Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 225/99 — Núcleo para a Cooperação

1 -Compete ao Núcleo para a Cooperação:
1. a)Coordenar, no âmbito do Ministério da Economia, a elaboração dos programas e projectos da ajuda pública ao desenvolvimento efectuados pela DGREI, bem como acompanhar a sua execução, sem prejuízo das atribuições e competências do Instituto da Cooperação Portuguesa;
2. b)Coordenar, no âmbito do Ministério da Economia, as acções de cooperação no domínio da ajuda pública ao desenvolvimento;
3. c)Coordenar o contributo do Ministério da Economia para o Orçamento Integrado da Cooperação e o respectivo Programa;
4. d)Preparar as reuniões da Comissão Interministerial de Cooperação (CIC);
5. e)Assegurar a representação do Ministério da Economia no Secretariado Executivo da CIC, bem como a articulação com os organismos competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
6. f)Dinamizar a divulgação, junto das empresas portuguesas, dos instrumentos de cooperação disponíveis no âmbito da União Europeia.
2 -O Núcleo para a Cooperação é dirigido por um director, equiparado a chefe de divisão para todos os efeitos legais.

Artigo 10.º — Núcleo para a Cooperação