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Artigo 9.º — Gabinete jurídico

Vigente desde: 22/06/1999
  1. 1 -Compete ao Gabinete Jurídico:
    1. a)Realizar estudos e emitir pareceres jurídicos no domínio das atribuições da DGREI;
    2. b)Elaborar e colaborar na preparação de legislação com incidência nas áreas de competência da DGREI;
    3. c)Instruir os processos de contra-ordenação que decorram do quadro legal relativo às actividades da DGREI;
    4. d)Exercer outras funções de natureza estritamente jurídica que lhe sejam atribuídas pela direcção, designadamente a instrução de processos disciplinares, de inquéritos ou outros.
  2. 2 -O Gabinete Jurídico é dirigido por um director, equiparado a director de serviços.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/06/1999

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