Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 225/99 — Direcção de Serviços de Análise Económica e Estatística

1 -Compete à Direcção de Serviços de Análise Económica e Estatística:
1. a)Propor e realizar, ou colaborar na realização, de estudos de base das determinantes do comércio internacional de bens e serviços, avaliando a posição concorrencial da economia portuguesa;
2. b)Acompanhar de forma sistemática a evolução do comércio internacional de bens e serviços, com especial referência ao enquadramento económico internacional em que se desenvolve;
3. c)Reunir, interpretar e disponibilizar a informação periódica sobre a conjuntura económica, relevante na perspectiva do desenvolvimento das relações económicas internacionais;
4. d)Contribuir para a formulação da posição portuguesa, em matéria de política económica, junto das organizações internacionais de que Portugal é membro;
5. e)Participar, conjuntamente com outras entidades da Administração, na elaboração de planos e de programas, anuais e plurianuais, e avaliar a sua execução;
6. f)Elaborar, com base nos contributos das restantes direcções de serviços, os planos de actividades da DGREI, bem como os respectivos relatórios de execução;
7. g)Definir, reunir e manter actualizada uma base de dados estatísticos relativos ao comércio internacional de bens e serviços, relevantes para a prossecução das atribuições da DGREI, assegurando o apoio estatístico às restantes direcções de serviços;
8. h)Representar a DGREI junto do Sistema Estatístico Nacional.
2 -A Direcção de Serviços de Análise Económica e Estatística abrange duas divisões, designadas, respectivamente, Divisão de Estudos Económicos e Divisão de Estatística.
3 -À Divisão de Estudos Económicos compete:
1. a)Realizar estudos sobre a evolução do comércio internacional de bens e serviços;
2. b)Acompanhar os trabalhos dos grupos e comités da União Europeia e das organizações internacionais, quanto à avaliação das políticas económicas com reflexo no desempenho do comércio internacional de bens e serviços;
3. c)Reunir e interpretar a informação sobre a conjuntura económica, determinante para o desenvolvimento das relações económicas internacionais;
4. d)Elaborar previsões sobre a evolução do comércio internacional de bens e serviços;
5. e)Participar, em conjunto com outros organismos, na elaboração e avaliação de planos e programas de natureza macroeconómica;
6. f)Assegurar a elaboração e avaliação do plano de actividades da DGREI.
4 -À Divisão de Estatística compete:
1. a)Manter actualizada uma base de dados estatísticos de comércio internacional de bens e serviços relevantes para as tarefas da DGREI;
2. b)Manter contactos regulares com as empresas, organismos da Administração e outras instituições, nacionais ou internacionais, visando a obtenção de informação estatística complementar;
3. c)Assegurar o apoio estatístico às restantes direcções de serviços, promovendo a realização dos apuramentos estatísticos indispensáveis à formulação e acompanhamento da política comercial externa;
4. d)Preparar a difusão da informação estatística relevante.

Artigo 12.º — Direcção de Serviços de Análise Económica e Estatística

Histórico de Alterações