Artigo 5.º — Conselho administrativo

Vigente desde: 22/06/1999

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo da DGREI em matéria de gestão financeira e patrimonial, sendo constituído pelo:
1. a)Director-geral, que preside com voto de qualidade, sendo substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdirector-geral, designado nos termos do n.º 3 do artigo 4.º;
2. b)Subdirector-geral que, para o efeito, for designado por despacho do director-geral;
3. c)Director de Serviços Administrativos e Financeiros.

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Em vigor desde 22/06/1999