Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 225/99 — Competências do conselho administrativo

1 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Aprovar o projecto de orçamento da DGREI e propor eventuais alterações ao mesmo, bem como acompanhar a execução orçamental;
2. b)Apreciar os planos e programas anuais de actividades, na óptica da sua cobertura orçamental;
3. c)Administrar as dotações inscritas no orçamento e autorizar a realização de despesas nos termos legais;
4. d)Zelar pela cobrança e arrecadação das receitas, verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
5. e)Fiscalizar os procedimentos contabilísticos e verificar regularmente os valores em cofre ou em depósito;
6. f)Autorizar a adjudicação e a contratação de estudos, obras, serviços e fornecimentos e acompanhar a sua execução;
7. g)Aprovar as contas de gerência e promover o seu envio ao Tribunal de Contas;
8. h)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de gestão financeira e patrimonial que lhe sejam submetidos.
2 -O conselho administrativo pode delegar em qualquer dos seus membros a competência para a prática de actos de gestão ordinária.

Artigo 6.º — Competências do conselho administrativo