Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 225/99 — Funcionamento do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, só podendo deliberar quando se encontre presente a maioria dos seus membros.
2 -O conselho administrativo obriga-se pela assinatura de dois dos seus membros, sendo um deles o presidente ou o seu substituto.
3 -O conselho administrativo é secretariado por um funcionário da DGREI, sem direito a voto, a designar pelo director-geral, que elabora as respectivas actas.

Artigo 7.º — Funcionamento do conselho administrativo