Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 226/2006 — Âmbito de aplicação

1 -As disposições do presente decreto-lei aplicam-se:
1. a)Aos seguintes tipos de navios que efectuem viagens internacionais, e respectivas companhias:
  1. i)Navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade;
  2. ii)Navios de carga, incluindo embarcações de carga de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500;
  3. iii)Unidades móveis de perfuração ao largo;
2. b)Às instalações portuárias e aos portos que servem os navios referidos na alínea anterior;
3. c)Aos navios de passageiros afectos ao tráfego marítimo nacional pertencentes à classe A na acepção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de Novembro, relativo às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, às suas companhias e às instalações portuárias que os servem;
4. d)Aos navios de carga de arqueação bruta igual ou superior a 500 que efectuem viagens entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
2 -O presente decreto-lei não se aplica às instalações militares situadas nos portos.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação