Decreto-Lei n.º 226/2006

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

São competentes em matéria de protecção do transporte marítimo e dos portos, no âmbito do presente decreto-lei:

A AMN, através dos órgãos regionais e locais da DGAM, exerce, no âmbito do presente decreto-lei, as competências que lhe estão cometidas no âmbito da segurança interna, designadamente as constantes da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, e em matéria de protecção, nos termos do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março.

Os navios abrangidos pelo presente decreto-lei, as companhias que os exploram e as instalações portuárias que os servem devem satisfazer integralmente as prescrições que constam dos anexos I e II do regulamento, bem como as prescrições especificadas no n.º 5 do artigo 3.º do regulamento.

A ACPTMP, a AP, as IP, as companhias, as OPRP, as OPRN e demais entidades responsáveis pela aplicação e execução do presente decreto-lei devem estabelecer e implementar procedimentos destinados a assegurar a natureza «confidencial» das matérias tratadas, nomeadamente:

O navio deve, à chegada, cumprir todos os procedimentos constantes no Regulamento de Saúde Internacional.

Quando a gravidade da infracção e a culpa do agente o justifique, e no caso de incumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 30.º e 31.º, pode ser aplicada a sanção acessória que consiste na suspensão da delegação, concedida pela ACPTMP às OPRP, ou às OPRN, até dois anos.

Às contra-ordenações previstas no presente decreto-lei é aplicável o regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.

O sinal de alerta dos navios que arvoram bandeira portuguesa, previsto na regra 6 do capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, na redacção que lhe foi dada pelo anexo I do regulamento, é transmitido, a título transitório, e até à instalação definitiva do Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo (VTS), para o Centro de Coordenação de Busca e Salvamento (MRCC).

Pelos serviços prestados pela ACPTMP no âmbito do presente decreto-lei são devidas as taxas estabelecidas na tabela de taxas do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos em vigor.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Setembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Manuel Lobo Antunes - Fernando Teixeira dos Santos - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 30 de Outubro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 31 de Outubro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

Lista de motivos inequívocos para a inspecção aprofundada

Entre os exemplos de possíveis motivos inequívocos podem incluir-se, consoante os casos:

1) O certificado ISSC, ou certificado ISSC provisório, não é válido ou o prazo de validade já expirou (parágrafo 4.33.1 do anexo III do regulamento);

2) Informações credíveis da existência de graves deficiências no equipamento de protecção, na documentação ou nos requisitos exigidos pelo regulamento (parágrafo 4.33.2 do anexo III do regulamento);

3) Um relatório ou denúncia que, no parecer do inspector devidamente autorizado, contenha informações fiáveis claramente indicadoras de que o navio não satisfaz as disposições do regulamento (parágrafo 4.33.3 do anexo III do regulamento);

4) A prova, ou a constatação pelo inspector devidamente autorizado exercendo o seu juízo profissional, de que o comandante ou a tripulação do navio não estão familiarizados com os procedimentos de bordo essenciais em matéria de protecção, ou não podem efectuar os exercícios relacionados com a protecção do navio, ou de que tais procedimentos ou exercícios não foram efectuados (parágrafo 4.33.4 do anexo III do regulamento);

5) A prova, ou a constatação pelo inspector devidamente autorizado exercendo o seu juízo profissional, de que membros fundamentais da tripulação do navio não são capazes de estabelecer uma comunicação adequada com outros membros essenciais da tripulação com responsabilidades em matéria de protecção a bordo (parágrafo 4.33.5 do anexo III do regulamento);

6) Provas ou informações fiáveis de que o navio embarcou pessoas, provisões ou mercadorias numa instalação portuária ou a partir de outro navio, numa situação em que a instalação portuária ou o outro navio infringiam o disposto no regulamento, e de que o navio não preencheu uma declaração de protecção, não tomou as medidas de protecção especiais ou adicionais adequadas, nem aplicou os procedimentos de protecção adequados (parágrafo 4.33.6 do anexo III do regulamento);

7) Provas ou informações fiáveis de que o navio embarcou pessoas, provisões ou mercadorias numa instalação portuária, ou a partir de outra fonte (por exemplo, outro navio ou um helicóptero), numa situação em que nem a instalação portuária nem a outra fonte são obrigadas a cumprir as disposições do regulamento, e de que o navio não tomou as medidas de protecção especiais ou adicionais adequadas, nem aplicou os procedimentos de protecção adequados (parágrafo 4.33.7 do anexo III do regulamento);

8) Se o navio for titular de um certificado internacional provisório de protecção emitido consecutivamente ao inicial, descrito na secção 19.4 do anexo II do regulamento, e se, no parecer do funcionário devidamente autorizado, um dos propósitos do navio ou da companhia ao requerer esse certificado for subtrair-se à plena aplicação das disposições do regulamento transcorrido o período de validade do certificado provisório inicial descrito na secção 19.4.4 do anexo II do regulamento (parágrafo 4.33.7 do anexo III do regulamento).

ANEXO II

Relatório de inspecção

O relatório de inspecção deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

1) Autoridade competente que redigiu o relatório;

2) Data e local da inspecção;

3) Nome do navio inspeccionado;

4) Pavilhão;

5) Tipo de navio;

6) Número OMI;

7) Indicativo de chamada;

8) Arqueação bruta;

9) Data de assentamento da quilha;

10) Organização de protecção reconhecida e ou qualquer outra entidade que tenha emitido o certificado ISSC ou certificado ISSC provisório para o navio em causa, em nome do Estado de bandeira, nos termos da Convenção SOLAS;

11) Indicação da data de emissão e de caducidade do certificado ISSC ou certificado ISSC provisório;

12) Nome e endereço do proprietário;

13) Nome e endereço do afretador a casco nu;

14) Nome e endereço da companhia;

15) Nível de protecção do navio;

16) Data final de redacção do relatório de inspecção;

17) Partes ou elementos do navio que foram objecto de inspecção;

18) Natureza das anomalias;

19) Motivo(s) para o não cumprimento;

20) Medidas de controlo específicas tomadas (nenhuma, administrativas menores, inspecção aprofundada, atraso na saída do navio, restrição das operações, detenção, expulsão do porto);

21) Informações sobre a última verificação intermédia ou adicional;

22) Indicação, se for o caso, de que a organização de protecção reconhecida, que tenha efectuado a inspecção em causa, teve qualquer responsabilidade no que respeita às anomalias que, por si só ou combinadas com outras, levaram à aplicação das medidas de controlo (atraso na saída do navio, restrição das operações, detenção, expulsão do porto);

23) Medidas correctivas tomadas pelo navio ou pela companhia.

ANEXO III

Avaliação de protecção do porto

A avaliação de protecção deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: