Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 226/2006 — Processo de certificação dos navios

1 -Todos os navios de pavilhão nacional abrangidos pelo presente decreto-lei não podem operar sem possuir um certificado ISSC ou um certificado ISSC provisório.
2 -Os certificados referidos no número anterior devem ser solicitados pela companhia interessada à ACPTMP, ou a uma OPRN.
3 -O requerimento da companhia solicitando a emissão do certificado ISSC ou do ISSC provisório deve ser acompanhado de três cópias do PPN e da avaliação de protecção, com base na qual o plano foi elaborado, sendo cada plano redigido na língua de trabalho do navio, e, se esta língua não for o inglês, o francês ou o espanhol, incluir-se-á uma tradução numa destas línguas.
4 -O certificado ISSC é válido por um período de cinco anos a contar da data da sua emissão.
5 -O certificado ISSC provisório é válido por um período de seis meses, ou até à data de emissão do certificado ISSC se esta data for anterior, e não pode ser prorrogado.
6 -Os modelos dos certificados ISSC, emitidos ao abrigo deste decreto-lei, serão estabelecidos em portaria do ministro que tutela os transportes marítimos.
7 -Para além das verificações iniciais e de renovação, previstas na secção 19 do anexo II do regulamento, os navios que arvoram bandeira portuguesa serão ainda objecto das seguintes verificações, as quais são averbadas no certificado ISSC:
1. a)Uma verificação intermédia a ter lugar entre o 2.º e o 3.º aniversários do certificado, a qual incluirá a inspecção do sistema de protecção do navio e dos equipamentos de protecção conexos, a fim de comprovar se continuam a ser adequados aos fins a que o navio se destina;
2. b)Uma verificação adicional pode ser imposta nas seguintes situações:
  1. i)O PPN, ou o sistema de protecção do navio e os equipamentos de protecção conexos sofreram modificações significativas;
  2. ii)Sempre que o navio tenha sido alvo de uma das medidas de controlo previstas nos artigos 13.º e 14.º deste decreto-lei;
  3. iii)Ter ocorrido um incidente de protecção.

Artigo 23.º — Processo de certificação dos navios

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