Artigo 40.º — Destino das coimas

Vigente desde: 15/11/2006

1 -O montante das coimas aplicadas reverte:
1. a)50% para o Estado;
2. b)35% para a entidade que procedeu à instrução e decisão processual;
3. c)10% para a entidade que levanta o auto de notícia;
4. d)5% para a ACPTMP.
2 -O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/11/2006