Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 226/2006 — Conselho consultivo para a protecção do transporte marítimo e dos portos

1 -O CCPTMP é o órgão consultivo da ACPTMP responsável pela coordenação das várias entidades que intervêm na definição e aplicação das normas, recomendações e procedimentos de protecção para navios, instalações portuárias e portos.
2 -O CCPTMP tem a seguinte composição:
1. a)Um representante da ACPTMP, que preside;
2. b)Um representante da DGAM;
3. c)Um representante da PJ;
4. d)Um representante da DGAIEC;
5. e)Um representante do SIS;
6. f)Um representante da ANS;
7. g)Um representante da PSP;
8. h)Um representante do SEF;
9. i)Um representante da GNR;
10. j)Um representante de cada uma das AP;
11. l)Um representante das companhias.
3 -Compete ao CCPTMP:
1. a)Elaborar o regulamento de funcionamento interno;
2. b)Emitir pareceres e orientações para a protecção do transporte marítimo e dos portos;
3. c)Propor, ao nível central, metodologias de trabalho e acções de gestão que favoreçam um melhor desempenho de todas as entidades, designadamente através da sua eficaz coordenação;
4. d)Avaliar as recomendações feitas pelos órgãos consultivos locais.
4 -Sempre que se afigure útil ou necessário, podem, por iniciativa do presidente, ser convidadas a participar nas reuniões do CCPTMP outras entidades, públicas ou privadas.
5 -A ACPTMP presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CCPTMP.

Artigo 8.º — Conselho consultivo para a protecção do transporte marítimo e dos portos