Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 226/2006 — Comissão consultiva de protecção do porto

1 -Em cada porto é constituída uma CCPP, com a seguinte composição:
1. a)O presidente do conselho de administração do IPTM ou o presidente da respectiva administração portuária, consoante se trate, respectivamente, de um porto secundário ou de um porto principal, que preside;
2. b)O capitão do porto;
3. c)O OPP;
4. d)Um representante da PJ;
5. e)Um representante da DGAIEC;
6. f)Um representante do SEF;
7. g)Um representante da autoridade de saúde concelhia ou regional, quando houver mais de um município envolvido;
8. h)Um representante da GNR - Brigada Fiscal;
9. i)Um representante da PSP e ou da GNR, em função das matérias e das competências referidas nos termos das alíneas i) e j) do artigo 4.º;
10. j)Um representante municipal ou distrital da protecção civil, quando houver mais de um município envolvido.
2 -Os representantes deverão ser preferencialmente designados de entre os membros das estruturas locais de cada entidade, de modo a permitir uma melhor operacionalidade da comissão.
3 -À CCPP compete, designadamente:
1. a)Elaborar o regulamento de funcionamento interno;
2. b)Aferir procedimentos e formatos de cooperação entre as várias entidades envolvidas;
3. c)Efectuar sugestões e recomendações à ACPTMP, no âmbito da protecção do transporte marítimo, das instalações portuárias e dos portos;
4. d)Apreciar os PPP, bem como as suas alterações, sob parecer vinculativo do capitão do porto.
4 -Por proposta de qualquer membro da CCPP, podem participar nas reuniões de trabalho outras entidades, públicas ou privadas.
5 -De todas as reuniões de cada CCPP serão remetidas actas à ACPTMP.
6 -A APP presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CCPTMP.

Artigo 9.º — Comissão consultiva de protecção do porto

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