Art.º 55-A · Decreto-Lei n.º 226/2007 — Certificado de familiarização em navios de passageiros

1 -O certificado de familiarização em navios de passageiros é conferido ao marítimo que obtenha aprovação num curso apropriado.
2 -Para admissão ao curso referido no número anterior o candidato deve comprovar um dos seguintes requisitos:
1. a)Possui um dos certificados de competência;
2. b)Possui o certificado de segurança básica ou obteve, nos últimos cinco anos, as qualificações exigidas para a sua atribuição.
3 -O curso referido no n.º 1 deve incluir as matérias indicadas no parágrafo 2 da secção A-V/3 do Código STCW.
4 -O certificado referido no n.º 1 pode ser emitido ao marítimo que, satisfazendo as condições previstas no n.º 2, tenha obtido, nos últimos cinco anos, as qualificações nas matérias respeitantes à Secção do Código STCW, a que se refere o número anterior.
Não há lugar à emissão do certificado referido no n.º 1 se o mesmo for incluído, por referência, num outro certificado emitido nos termos e para os efeitos da Convenção STCW.
Modelo do certificado a que se refere o artigo 55.º-A
(ver documento original)

Artigo 55.º-A — Certificado de familiarização em navios de passageiros