Art.º 56-A · Decreto-Lei n.º 226/2007 — Certificado de segurança dos passageiros

1 -O certificado de segurança dos passageiros em navios de passageiros é conferido ao marítimo que obtenha aprovação num curso apropriado.
2 -Para admissão ao curso referido no número anterior o candidato deve comprovar um dos seguintes requisitos:
1. a)Possui um dos certificados de competência;
2. b)Possui o certificado de segurança básica ou obteve, nos últimos cinco anos, as qualificações exigidas para a sua atribuição.
3 -O curso referido no n.º 1 inclui as matérias indicadas no parágrafo 4 da secção A-V/3 do Código STCW.
4 -O certificado referido no n.º 1 pode ser emitido ao marítimo que, satisfazendo as condições previstas no n.º 2, tenha obtido, nos últimos cinco anos, as qualificações nas matérias respeitantes à secção do Código STCW, indicadas no número anterior.
5 -Não há lugar à emissão do certificado referido no n.º 1 se o mesmo for incluído, por referência, num outro certificado emitido nos termos e para os efeitos da Convenção STCW.
6 -Os certificados referidos no n.º 1 são válidos por um período de cinco anos.
7 -Para a renovação dos certificados os titulares devem comprovar um dos seguintes requisitos:
1. a)Efectuaram, pelo menos, três meses de serviços de mar, no período de validade do certificado, exercendo funções a que o mesmo habilita;
2. b)Obtiveram aprovação num curso de actualização apropriado.
  Modelo do certificado a que se refere o artigo 56.º-A
  (ver documento original)

Artigo 56.º-A — Certificado de segurança dos passageiros