Artigo 24.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 14/09/2009

1 -Constitui contra-ordenação qualquer um dos seguintes comportamentos:
1. a)O não fornecimento das informações no prazo devido;
2. b)O fornecimento de informações inexactas, insuficientes ou susceptíveis de induzir em erro;
3. c)A oposição às diligências das pessoas envolvidas nos trabalhos de recolha de dados destes recenseamentos.
2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.

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Em vigor desde 14/09/2009