É revogada a Portaria n.º 437/78, de 4 de Agosto.
Artigo 8.º — (Revogação)
Vigente desde: 14/06/1982
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/1982
É revogada a Portaria n.º 437/78, de 4 de Agosto.
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