Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 226/82

Integra nos quadros de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e das Universidades os agentes que exerçam funções nos organismos e serviços centrais há mais de 3 anos, os funcionários integrados no quadro de supranumerários e os funcionários pertencentes ao quadro geral de adidos que exerçam funções em regime de requisição ou comissão de serviço

Artigo 1.º

(Âmbito)

1 -É integrado nos quadros de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e das Universidades, de acordo com o disposto no presente diploma, o pessoal referido nas alíneas seguintes:
1. a)Agentes que exerçam funções nos organismos e serviços centrais há mais de 3 anos, reportados à data da entrada em vigor do presente diploma, e que satisfaçam necessidades permanentes dos serviços;
2. b)Funcionários integrados no quadro de supranumerários criado pela Portaria n.º 437/78, de 4 de Agosto;
3. c)Funcionários pertencentes ao quadro geral de adidos que à data da entrada em vigor do presente diploma exerçam funções, em regime de requisição ou comissão de serviço, nos organismos e serviços centrais e que satisfaçam necessidades permanentes dos serviços.
2 -Ao pessoal pertencente ao quadro geral de adidos que venha a ser requisitado ou nomeado em comissão de serviço para os organismos e serviços centrais do Ministério em data posterior à da entrada em vigor do presente diploma será aplicado o disposto no Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de Junho.

Artigo 2.º

(Provimento dos agentes)

Os agentes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior serão providos em lugares do quadro, criados pelo presente diploma, de categoria idêntica ou equivalente à que possuem.

Artigo 3.º

(Transição dos funcionários do quadro de supranumerários)

1 -A transição dos funcionários integrados no quadro de supranumerários a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º far-se-á de acordo com as seguintes regras:
1. a)Para categoria idêntica à que que possuem;
2. b)Para categoria imediatamente superior, desde que observados os requisitos habilitacionais estabelecidos;
3. c)Para categoria de ingresso noutra carreira para a qual possuam as habilitações legalmente exigidas;
4. d)Para categoria correspondente às funções que desempenham, remunerada pela mesma letra de vencimento ou pela letra de vencimento imediatamente superior, quando não se verifique coincidência de remuneração e a categoria de que sejam possuidores não existir nos quadros de pessoal dos serviços centrais do Ministério.
2 -A transição a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior obedecerá aos critérios de selecção a fixar por despacho conjunto dos Ministros da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa.
3 -Nos casos em que os funcionários tenham sido integrados no quadro de supranumerários em categoria remunerada por letra inferior à que possuíam no quadro geral de adidos, poderão ainda os mesmos transitar para a categoria remunerada pela letra que possuíam naquele quadro ou pela letra de vencimento imediatamente superior quando não se verifique coincidência de remuneração, desde que se encontrem a desempenhar funções correspondentes à categoria para que transitem.
4 -O disposto no número anterior só será aplicável desde que os funcionários possuam as habilitações legalmente exigidas para a categoria para que transitam.

Artigo 4.º

(Transição dos funcionários do quadro geral de adidos)

1 -A transição dos funcionários do quadro geral de adidos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º far-se-á de acordo com as seguintes regras:
1. a)Para categoria igual ou equivalente à que o funcionário adido possui, no caso de a mesma estar prevista nos quadros únicos a que se refere o Decreto n.º 69/78, de 15 de Julho;
2. b)Para categoria integrada em carreira correspondente às funções que exerce e cuja letra de vencimento mais se aproxime daquela de que o funcionário adido é titular, nos demais casos.
2 -O disposto na alínea b) do número anterior não poderá, em caso algum, reverter em prejuízo do funcionário, nomeadamente através do abaixamento de letra.
3 -Não poderão ser integrados nas carreiras de pessoal técnico superior e de técnico os funcionários adidos que não possuam, respectivamente, licenciatura e curso superior adequado que não confira o grau de licenciatura.
4 -Os funcionários do quadro geral de adidos que não puderem transitar nos termos dos números anteriores manter-se-ão na actual situação de requisição ou comissão de serviço, até que se torne viável a sua integração nos quadros únicos.

Artigo 5.º

(Formas de provimento e de transição)

1 -O provimento a que se refere o artigo 2.º, bem como as transições a que se referem os artigos 3.º e 4.º, far-se-á, a título definitivo, respectivamente, de acordo com as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de Junho.
2 -A publicação no Diário da República do provimento referido no número anterior corresponderá, por si, sem mais formalidades, à exoneração dos actuais cargos para os funcionários a que se referem os artigos 3.º e 4.º e à rescisão dos contratos para os agentes a que se refere o artigo 2.º

Artigo 6.º

(Quadros de pessoal)

1 -Para efeitos de execução do presente diploma, consideram-se automaticamente criados os lugares necessários à integração do pessoal por ele abrangido.
2 -Os lugares referidos no número anterior são aditados aos quadros de pessoal dos organismos e serviços centrais onde aquele pessoal vem exercendo funções.

Artigo 7.º

(Contagem de tempo)

Para efeitos de progressão na carreira, será contado todo o tempo de exercício de funções em categorias diversas da actual carreira, desde que seja reconhecida, por despacho dos Ministros da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, a identidade entre as funções desempenhadas nessa categoria e as correspondentes à carreira ou categoria actual.

Artigo 8.º

(Revogação)

É revogada a Portaria n.º 437/78, de 4 de Agosto.

Artigo 9.º

(Encargos)

Os encargos resultantes da execução do presente diploma serão suportados mediante cativação das verbas orçamentais por onde vinham a ser satisfeitos os encargos com o pessoal abrangido pelo mesmo diploma, ou por transferência de verbas de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de Junho.

Artigo 10.º

(Dúvidas)

As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas mediante despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, do Ministro da Educação e das Universidades e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, de harmonia com a sua competência.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Maio de 1982. - Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

Promulgado em 25 de Maio de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.