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ARTIGO 13.º — (Constituição do Conselho de Prevenção do Tabagismo)

Vigente desde: 27/05/1983
  1. 1 -É criado, na dependência do membro do Governo responsável pela área da qualidade de vida, o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT).
  2. 2 -O CPT será constituído pelos seguintes membros:
    1. a)Um representante de cada um dos departamentos governamentais responsáveis pelas seguintes áreas:

      Qualidade de vida;

      Saúde;

      Educação;

      Transportes;

      Qualidade dos bens não alimentares;

      Comunicação social;

    2. b)Um representante do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor;
    3. c)Duas personalidades de reconhecido prestígio e competência no domínio da luta contra o tabagismo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/05/1983

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