Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 226/85 — (Âmbito de informação militar)

1 -As notícias e informações a adquirir, processar e difundir, no contexto da informação militar, são de natureza estratégico-militar, organizacional, táctica e logística, relativas a possíveis inimigos e potenciais áreas de operações e as de interesse para uma possível actuação das Forças Armadas nas condições reguladas pela lei para determinadas situações especiais.
2 -As notícias e informações de natureza estratégico-militar, organizacional, táctica e logística, mencionadas no número anterior, são relativas:
1. a)A avaliação permanente de ameaça de natureza militar contra Portugal, no âmbito da defesa autónoma ou da defesa colectiva;
2. b)Ao acompanhamento da evolução dos equipamentos e outros meios, bem como da ciência militar dos outros países;
3. c)Às áreas de operações conjugadas com os cenários de maior probabilidade e de potencial ou previsível emprego de forças nacionais, existentes ou a criar.

Artigo 2.º — (Âmbito de informação militar)