Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 227/2002 — Normas transitórias

1 -As referências feitas na legislação ou regulamentação em vigor ao ICOR e ao ICERR consideram-se feitas ao IEP.
2 -A estrutura interna do IEP deve ser adequada à presente fusão, no prazo de 60 dias após a publicação do presente decreto-lei.
3 -Até à entrada em vigor da nova estrutura interna do IEP mantém-se a actual estrutura, bem como os respectivos quadros de pessoal dos institutos públicos objecto de fusão.
4 -Mantêm-se em vigor as disposições legais e regulamentares aplicáveis à rede rodoviária nacional e às demais actividades sujeitas às atribuições do IEP, incluindo as disposições sancionatórias, passando a caber ao IEP a instrução dos respectivos processos e a aplicação das coimas.

Artigo 17.º — Normas transitórias