São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, com excepção dos artigos 7.º e 10.º;
- b)Os Estatutos do ICOR e do ICERR publicados em anexo ao diploma referido na alínea anterior.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/10/2002
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Em vigor desde 30/10/2002