- 1 -O IEP assume automaticamente todos os direitos e obrigações do ICOR e do ICERR, legal ou contratualmente estabelecidos, em todas as situações jurídicas e procedimentos em curso, nomeadamente os relativos à aquisição e locação de bens e serviços, às empreitadas de obras públicas, aos processos de expropriação e aos trabalhos e serviços contratados, em execução, liquidação ou recepção.
- 2 -A fusão dos referidos institutos não constitui alteração de circunstâncias ou variação relevante das respectivas situações patrimoniais, para efeitos de quaisquer contratos em que sejam parte.
Artigo 3.º — Relações jurídicas
Vigente desde: 30/10/2002
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Em vigor desde 30/10/2002