1 -O IEP assume automaticamente todos os direitos e obrigações do ICOR e do ICERR, legal ou contratualmente estabelecidos, em todas as situações jurídicas e procedimentos em curso, nomeadamente os relativos à aquisição e locação de bens e serviços, às empreitadas de obras públicas, aos processos de expropriação e aos trabalhos e serviços contratados, em execução, liquidação ou recepção.
2 -A fusão dos referidos institutos não constitui alteração de circunstâncias ou variação relevante das respectivas situações patrimoniais, para efeitos de quaisquer contratos em que sejam parte.