- 1 -O Instituto das Estradas de Portugal, adiante designado por IEP, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
- 2 -O IEP tem sede em Almada, podendo instalar delegações ou serviços em qualquer ponto do continente.
- 3 -Os serviços centrais de conservação e exploração da rede rodoviária ficam sediados em Coimbra.
Artigo 1.º — Natureza e sede
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