O IEP rege-se pelos presentes Estatutos e pelos seus regulamentos internos, bem como por quaisquer outras normas legais aplicáveis aos institutos públicos dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das empresas públicas, salvo em relação a actos de autoridade ou cuja natureza implique o recurso a normas de direito público.
Artigo 2.º — Regime
Vigente desde: 30/10/2002
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Em vigor desde 30/10/2002