- 1 -O IEP é dotado de uma estrutura desconcentrada por distritos, com base em direcções de estradas.
- 2 -A estrutura orgânica do IEP pode ainda prever outras estruturas desconcentradas.
Artigo 12.º — Estrutura desconcentrada do IEP
Vigente desde: 30/10/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/2002