Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 227/2006 — Regras comuns aos programas de apoio financeiro à produção

1 -Não é admitido a concurso em cada programa de apoio mais de um projecto de um mesmo realizador.
2 -O mesmo projecto só pode beneficiar de um único apoio financeiro a atribuir no âmbito dos programas de apoio previstos na presente secção, com excepção do apoio automático a que refere o artigo 23.º
3 -São divulgadas, até ao dia 31 de Outubro de cada ano, através de anúncio publicado simultaneamente em dois jornais de informação geral, de âmbito nacional e de grande circulação e no sítio na Internet do ICAM, as seguintes informações relativas ao ano subsequente:
1. a)O número de concursos a abrir para cada secção dos programas de apoio financeiro;
2. b)As condições de acesso aos diferentes programas de apoio e os prazos para a apresentação das candidaturas;
3. c)O montante disponível para cada programa, discriminado por secção de projectos, bem como os montantes máximos de apoio por projecto.

Artigo 11.º — Regras comuns aos programas de apoio financeiro à produção