Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 227/2006 — Registo definitivo e registo provisório

1 -O registo é definitivo ou provisório.
2 -Podem ter registo provisório:
1. a)As transmissões por efeito de contrato;
2. b)O penhor;
3. c)As acções referidas no n.º 2 do artigo 32.º
3 -O registo provisório de transmissão das acções faz-se com a apresentação de certidão que prove estarem propostas em juízo ou que o processo foi anulado.
4 -Os registos provisórios previstos no n.º 2 convertem-se em definitivos pela apresentação e averbamento dos títulos legais e suficientes para registo dos factos a que respeitam.
5 -Sempre que possível, as deficiências do processo de registo devem ser supridas com base nos documentos apresentados ou já existentes na IGAC.
6 -Após a apresentação e antes de realizado o registo, pode o interessado juntar documentos em nova apresentação de natureza complementar para sanar deficiências que não envolvam novo pedido de registo nem constituam motivo de recusa.

Artigo 39.º — Registo definitivo e registo provisório