Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de Março

Os anexos I, II e III do Regulamento da Homologação de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, e dos Sistemas Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-lei n.º 89/2006, de 24 de Maio, passam a ter a redacção constante do anexo II ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.