Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 227/91 — Objecto e âmbito

1 -O presente diploma regula o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, tal como são definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º
2 -Lei especial estabelecerá as disposições específicas aplicáveis a cada um dos seguintes grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial:
1. a)Preparados para lactentes;
2. b)Leites de transição e outros alimentos de complemento;
3. c)Alimentos para bebés;
4. d)Géneros alimentícios, com valor energético baixo ou reduzido, destinados ao controlo do peso;
5. e)Alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos;
6. f)Alimentos pobres em sódio, incluindo os sais dietéticos hipossódicos ou assódicos;
7. g)Alimentos sem glúten;
8. h)Alimentos adaptados a esforços musculares intensos, sobretudo para os desportistas;
9. i)Alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos).

Artigo 1.º — Objecto e âmbito