Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 227/91 — Entidades competentes

1 -No âmbito do presente diploma, compete à Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários (DGCSP):
1. a)Recolher as informações previstas no artigo 7.º, relativas aos produtos destinados a uma alimentação especial, e exigir, se necessário, esclarecimentos suplementares aos fabricantes ou importadores;
2. b)Suspender ou limitar a comercialização de produtos, nos termos do artigo 8.º do presente diploma;
3. c)Propor ao Governo a suspensão ou limitação da aplicação dos diplomas previstos no n.º 2 do artigo 1.º;
4. d)Comunicar às instâncias comunitárias e aos restantes Estados membros das Comunidades Europeias as decisões tomadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo;
5. e)Fiscalizar e controlar o cumprimento das disposições do presente diploma;
6. f)Aplicar as medidas de ordem sanitária que as actividades de fiscalização revelem necessárias.
2 -No cumprimento das funções de fiscalização e controlo definidas na alínea e) do número anterior, a DGCSP é coadjuvada:
1. a)Pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), para efeitos de apoio laboratorial;
2. b)Pelo Instituto da Qualidade Alimentar (IQA) e pela Direcção-Geral da Inspecção Económica (DGIE), para efeitos do disposto no artigo 10.º
3 -No âmbito do presente diploma, compete ao Conselho Nacional de Alimentação e Nutrição (CNAN) exercer funções consultivas junto da DGCSP através de uma comissão de alimentação especial, a criar nos termos da Portaria n.º 46/85, de 23 de Janeiro.
4 -No exercício da sua competência consultiva, incumbe à comissão de alimentação especial do CNAN:
1. a)Apreciar os modelos de rotulagem enviados à DGCSP;
2. b)Emitir parecer sobre a necessidade de serem solicitados ao fabricante ou importador dos produtos os elementos suplementares referidos no n.º 4 do artigo 7.º do presente diploma;
3. c)Emitir parecer sobre os projectos de diploma que versem matérias no âmbito da alimentação especial e que lhe sejam submetidos pelas entidades competentes.

Artigo 3.º — Entidades competentes

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