- 1 -O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de realizar-se partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base è eventual liquidação da herança.
- 2 -Ao inventário destinado à realização dos fins previstos na segunda parte do número anterior são aplicáveis as disposições das secções subsequentes, com as necessárias adaptações.
- 3 -Pode ainda o inventário destinar-se, nos termos previstos nos artigos 1404.º e seguintes, à partilha consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges.
Artigo 1326.º — Função do inventário
Vigente desde: 08/09/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/1994
Referências (1)
- Artigo 1404.º