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- 2 -Não há lugar a preparos nos inventários em que a herança seja deferida a incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas, nas acções cíveis processadas conjuntamente com a acção penal e nos pedidos de apoio judiciário.
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Artigo 96.º — [...]
Vigente desde: 08/09/1994
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Em vigor desde 08/09/1994