Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 227/96

1 -As prestações cujo encargo e pagamento passam a ser da responsabilidade da CGA, nos termos deste diploma, são reguladas, quanto aos valores e aos beneficiários, pelo regime estabelecido no ACT em vigor para o sector bancário.
2 -As formalidades respeitantes ao processamento e ao pagamento das prestações referidas no número anterior são as consagradas para as demais prestações, de idêntica natureza, a cargo da CGA, nomeadamente quanto à prova periódica de vida, ao pagamento por crédito em conta de depósito à ordem e à data do respectivo pagamento.
3 -Em caso de alteração, por decisão judicial, do valor das prestações referidas no n.º 1, a CGA suportará os efeitos dessa alteração apenas na parte respeitante ao período posterior a 1 de Março de 1996.

Artigo 3.º