Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 227/99 — Rotulagem, apresentação e publicidade

1 -A rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos abrangidos pelo presente diploma regem-se:
1. a)Pela legislação geral em vigor nessas matérias;
2. b)Pelas normas especiais estabelecidas nos números seguintes;
3. c)Pelas normas que venham a ser fixadas nos diplomas referidos no n.º 2 do artigo 1.º quanto aos produtos incluídos em grupos especiais.
2 -A denominação de venda dos produtos alimentares destinados a uma alimentação especial deve ser acompanhada pela indicação das suas características nutricionais especiais, salvo no caso dos produtos destinados a lactentes ou crianças de tenra idade em bom estado de saúde, em que é suficiente a indicação do fim a que se destinam.
3 -A rotulagem de produtos não incluídos nos grupos especiais definidos no n.º 2 do artigo 1.º deve também mencionar:
1. a)O nome, firma ou denominação social e o endereço completo ou a sede social do fabricante, importador, embalador ou do responsável pelo lançamento do produto no mercado nacional, ou, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 6.º, do retalhista;
2. b)Os elementos especiais da composição qualitativa e quantitativa ou o processo especial de fabrico que conferem ao produto características nutricionais especiais;
3. c)O valor energético expresso em quilojoules (kJ) ou quilocalorias (kcal) por 100 g ou 100 ml de produto comercializado, salvo se for inferior a 50 kJ (12 kcal) por 100 g ou 100 ml, caso em que pode ser substituído pela menção «valor energético inferior a 50 kJ (12 kcal) por 100 g/100 ml»;
4. d)O teor em proteínas, glícidos e lípidos por 100 g ou 100 ml de produto comercializado;
5. e)Se o produto for apresentado sob a forma de certa quantidade proposta para consumo, a rotulagem deve também referir o valor energético expresso em quilojoules ou quilocalorias, bem como o teor em proteínas, glícidos e lípidos dessa quantidade.

Artigo 5.º — Rotulagem, apresentação e publicidade

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