Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 227/99

Regula o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 89/398/CEE, do Conselho, de 3 de Maio, e regula o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, tal como são definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º
2 -As disposições aplicáveis a cada um dos seguintes grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial são estabelecidas por legislação específica:
1. a)Preparados para lactentes;
2. b)Leites de transição e outros alimentos de complemento;
3. c)Alimentos para bebés;
4. d)Géneros alimentícios, com valor energético baixo ou reduzido, destinados ao controlo de peso;
5. e)Alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos;
6. f)Alimentos pobres em sódio, incluindo os sais dietéticos hipossódicos ou assódicos;
7. g)Alimentos sem glúten;
8. h)Alimentos adaptados a esforços musculares intensos, sobretudo para os desportistas;
9. i)Alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos).
3 -Para permitir a rápida colocação no mercado de géneros alimentícios resultantes do progresso científico e tecnológico, a Comissão da Comunidade Europeia pode, a pedido dos interessados, autorizar, por um período de dois anos, a comercialização de produtos que não obedeçam às normas de composição estabelecidas na legislação especial a que se refere o número anterior, aditando, se necessário, regras de rotulagem em conformidade com a alteração da composição.
4 -Para os efeitos previstos no número anterior os interessados deverão, em simultâneo, comunicar à Direcção-Geral da Saúde (DGS) o pedido apresentado à Comissão da Comunidade Europeia.

Artigo 2.º

Definições e designações

1 -Para efeitos do presente diploma, entendem-se por géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial os produtos alimentares que, devido à sua composição ou a processos especiais de fabrico, se distinguem claramente dos géneros alimentícios de consumo corrente, são adequados ao objectivo nutricional pretendido e são comercializados com a indicação de que correspondem a esse objectivo.
2 -Considera-se alimentação especial a que corresponde às necessidades nutricionais das seguintes categorias de pessoas:
1. a)Aquelas cujo processo de assimilação ou cujo metabolismo se encontra perturbado;
2. b)As que se encontram em condições fisiológicas especiais e que, por esse facto, podem retirar particulares benefícios da ingestão controlada de certas substâncias contidas nos alimentos;
3. c)Lactentes ou crianças de 1 a 3 anos de idade em bom estado de saúde.
3 -Os produtos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser qualificados como «dietéticos» ou «de regime».
4 -Por despacho conjunto dos Ministros da Saúde, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do ministro com a tutela do Instituto do Consumidor, pode ser autorizada a menção na rotulagem, apresentação e publicidade de géneros alimentícios de consumo corrente, da sua adequação a uma alimentação especial, desde que como tal tenham sido declarados pelas instâncias comunitárias competentes.

Artigo 3.º

Entidades competentes

1 -No âmbito do presente diploma, compete à DGS:
1. a)Recolher e apreciar as informações previstas no artigo 7.º, relativas aos produtos destinados a uma alimentação especial, e exigir, se necessário, esclarecimentos suplementares aos fabricantes e importadores;
2. b)Suspender ou limitar a comercialização de produtos, nos termos do artig 8.º do presente diploma;
3. c)Propor ao Governo a suspensão ou limitação da aplicação dos diplomas previstos no n.º 2 do artigo 1.º;
4. d)Comunicar às instâncias comunitárias e aos restantes Estados membros da Comunidade Europeia as decisões tomadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º, nos termos no n.º 2 do mesmo artigo;
5. e)Fiscalizar e controlar o cumprimento das disposições do presente diploma, nomeadamente através das autoridades de saúde;
6. f)Aplicar as medidas de ordem sanitária que as actividades de fiscalização revelem necessárias.
2 -No cumprimento das funções de fiscalização e controlo definidas na alínea e) do número anterior, a DGS é coadjuvada, a nível regional, pelas autoridades de saúde e, a nível central, pelas seguintes entidades:
1. a)Pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), para efeitos de apoio laboratorial;
2. b)Pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), para efeitos do disposto no artigo 11.º
3 -No âmbito do presente diploma, compete ainda ao INSA:
1. a)Emitir parecer sobre os projectos de diploma que versem matérias no âmbito da alimentação especial e que lhe sejam submetidos pelas entidades competentes;
2. b)Prestar à DGS apoio técnico-científico em matérias relacionadas com a alimentação especial.

Artigo 4.º

Natureza e composição

1 -Os produtos abrangidos pelo presente diploma devem:
1. a)Obedecer à legislação aplicável aos géneros alimentícios de consumo corrente, salvo quanto às alterações introduzidas nesses produtos para os tornar conformes com as definições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º;
2. b)Ter natureza e composição adequadas ao objectivo nutricional específico a que se destinam.
2 -A lista de substâncias que podem ser adicionadas aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial bem como os respectivos critérios de pureza e as condições da sua utilização estão estabelecidos na legislação geral em vigor nessas matérias.

Artigo 5.º

Rotulagem, apresentação e publicidade

1 -A rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos abrangidos pelo presente diploma regem-se:
1. a)Pela legislação geral em vigor nessas matérias;
2. b)Pelas normas especiais estabelecidas nos números seguintes;
3. c)Pelas normas que venham a ser fixadas nos diplomas referidos no n.º 2 do artigo 1.º quanto aos produtos incluídos em grupos especiais.
2 -A denominação de venda dos produtos alimentares destinados a uma alimentação especial deve ser acompanhada pela indicação das suas características nutricionais especiais, salvo no caso dos produtos destinados a lactentes ou crianças de tenra idade em bom estado de saúde, em que é suficiente a indicação do fim a que se destinam.
3 -A rotulagem de produtos não incluídos nos grupos especiais definidos no n.º 2 do artigo 1.º deve também mencionar:
1. a)O nome, firma ou denominação social e o endereço completo ou a sede social do fabricante, importador, embalador ou do responsável pelo lançamento do produto no mercado nacional, ou, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 6.º, do retalhista;
2. b)Os elementos especiais da composição qualitativa e quantitativa ou o processo especial de fabrico que conferem ao produto características nutricionais especiais;
3. c)O valor energético expresso em quilojoules (kJ) ou quilocalorias (kcal) por 100 g ou 100 ml de produto comercializado, salvo se for inferior a 50 kJ (12 kcal) por 100 g ou 100 ml, caso em que pode ser substituído pela menção «valor energético inferior a 50 kJ (12 kcal) por 100 g/100 ml»;
4. d)O teor em proteínas, glícidos e lípidos por 100 g ou 100 ml de produto comercializado;
5. e)Se o produto for apresentado sob a forma de certa quantidade proposta para consumo, a rotulagem deve também referir o valor energético expresso em quilojoules ou quilocalorias, bem como o teor em proteínas, glícidos e lípidos dessa quantidade.

Artigo 6.º

Embalagem

1 -Os produtos abrangidos pelo presente diploma só podem ser comercializados sob a forma de pré-embalados, de modo que as embalagens os envolvam inteiramente.
2 -Como excepção ao estatuído no número anterior é admissível, no comércio a retalho, o fraccionamento do conteúdo das embalagens, desde que:
1. a)Os produtos possam ser mantidos sem alteração e oferecer as necessárias garantias de higiene e integridade;
2. b)As indicações previstas no artigo anterior acompanhem o produto no momento da sua apresentação para venda.
3 -Nos géneros alimentícios não pré-embalados as indicações obrigatórias na rotulagem competem ao retalhista.

Artigo 7.º

Comercialização

1 -Tratando-se da primeira comercialização do produto, o fabricante ou o importador, consoante se trate de produto nacional ou fabricado no estrangeiro, envia à DGS um modelo da rotulagem respectiva.
2 -Se o produto já tiver sido comercializado noutro Estado membro da Comunidade Europeia, o fabricante ou o importador transmite também à DGS a indicação da entidade destinatária da primeira notificação de comercialização.
3 -Sempre que necessário, a DGS pode, no prazo de 90 dias sobre a recepção da rotulagem do produto comercializado, exigir ao comerciante ou importador a apresentação de trabalhos científicos e dos dados que comprovam a conformidade dos produtos com as regras constantes deste diploma.

Artigo 8.º

Restrições

1 -Sem prejuízo do procedimento contra-ordenacional a que houver lugar, a DGS pode suspender ou limitar provisoriamente o comércio de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial não abrangidos pelo n.º 2 do artigo 1.º, ainda que circulem livremente em qualquer outro Estado membro da Comunidade Europeia, desde que verifique, fundamentalmente, que não obedecem às características impostas pelos n.os 1 e 2 do artigo 2.º ou que põem em perigo a saúde humana.
2 -Independentemente dos prazos internos de recurso, a DGS comunica de imediato à Comissão da Comunidade Europeia a decisão, devidamente fundamentada, de suspender ou limitar a comercialização de produtos ou a aplicação da legislação específica, nos termos dos números anteriores.

Artigo 9.º

Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenação, punível com coima mínima de 10000$00 e máxima de 750000$00 ou de 3000000$00, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva:
1. a)A utilização dos qualificativos «dietético» ou «de regime», isolados ou em combinação com outros termos, na rotulagem, apresentação e publicidade de quaisquer géneros alimentícios para além dos previstos no n.º 3 do artigo 2.º;
2. b)A utilização, relativamente a géneros alimentícios de uso corrente, de quaisquer indicações ou formas de apresentação susceptíveis de fazer crer que se trata de produtos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 2.º do presente diploma, sem prejuízo do estabelecido no n.º 4 do mesmo artigo 2.º;
3. c)A adição, a géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, de substâncias não incluídas nas listas referidas no n.º 2 do artigo 4.º ou que não respeitem os critérios de pureza ou as condições de utilização estabelecidos na lei;
4. d)A falta de menção, na rotulagem dos produtos, de algumas indicações estabelecidas no artigo 5.º;
5. e)A atribuição ou referência de propriedades de prevenção, tratamento e cura de doenças humanas na rotulagem, apresentação e publicidade de produtos abrangidos pelo presente diploma, sem prejuízo da possibilidade de difusão de informações ou recomendações úteis destinadas exclusivamente às pessoas qualificadas nos domínios da medicina, da nutrição e da farmácia;
6. f)O incumprimento das normas do artigo 6.º, relativas à embalagem e apresentação para venda dos produtos;
7. g)A falta das comunicações a que se refere o artigo 7.º
2 -A negligência é sempre punível.

Artigo 10.º

Sanções acessórias

Simultaneamente com a coima pode ser determinada, nos termos da lei geral:

a)A perda de produtos ou objectos pertencentes ao agente;
b)A suspensão da comercialização de venda do produto.

Artigo 11.º

Tramitação processual

1 -A fiscalização e a instrução dos processos por infracção ao disposto no presente diploma competem à DGS, coadjuvada pelas autoridades de saúde, sem prejuízo das competências de fiscalização e de instrução conferidas à IGAE.
2 -Finda a instrução, serão os processos remetidos à DGS para aplicação das coimas respectivas.
3 -O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:
1. a)10% para a entidade que fiscaliza;
2. b)10% para a entidade que faz a instrução do processo;
3. c)20% para a entidade que aplica a coima;
4. d)60% para os cofres do Estado.

Artigo 12.º

Regiões Autónomas

1 -As competências previstas no artigo 11.º serão exercidas, nas Regiões Autónomas, pelos organismos definidos pelos órgãos de governo próprio.
2 -As percentagens previstas no n.º 3 do artigo anterior, provenientes das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, constituem receita própria de cada uma delas.

Artigo 13.º

Recurso

Das decisões proferidas pela DGS ao abrigo dos artigos 7.º e 8.º cabe recurso para o Ministro da Saúde, a interpor no prazo de 20 dias a contar da notificação.

Artigo 14.º

Taxas

1 -Pela recolha e apreciação dos documentos e informações previstos no artigo 7.º do presente diploma e pelo controlo da rotulagem dos produtos são cobradas taxas a pagar pelos utentes dos serviços prestados pela DGS, cujos quantitativos são fixados por portaria do Ministro da Saúde.
2 -As receitas previstas no número anterior destinam-se a pagar as despesas decorrentes da prestação do serviço respectivo e constituem receita própria da DGS.

Artigo 15.º

Norma transitória

1 -Até à entrada em vigor dos diplomas referidos no n.º 2 do artigo 1.º aplica-se aos produtos por eles abrangidos o regime estabelecido no presente decreto-lei.
2 -Os fabricantes, importadores, embaladores, retalhistas ou responsáveis pela colocação no mercado de produtos que se encontrem em comercialização ao abrigo da legislação anterior podem requerer à DGS a fixação de um prazo para esgotamento de stocks de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, cujas embalagens e rótulos não respeitem o disposto no presente diploma.

Artigo 16.º

Revogação

São revogados o Decreto-Lei n.º 227/91, de 19 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 230/92, de 21 de Outubro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Abril de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 27 de Maio de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Junho de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 5.º

Rotulagem, apresentação e publicidade

1 -A rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos abrangidos pelo presente diploma regem-se:
1. a)Pela legislação geral em vigor nessas matérias;
2. b)Pelas normas especiais estabelecidas nos números seguintes;
3. c)Pelas normas que venham a ser fixadas nos diplomas referidos no n.º 2 do artigo 1.º quanto aos produtos incluídos em grupos especiais.
2 -A denominação de venda dos produtos alimentares destinados a uma alimentação especial deve ser acompanhada pela indicação das suas características nutricionais especiais, salvo no caso dos produtos destinados a lactentes ou crianças de tenra idade em bom estado de saúde, em que é suficiente a indicação do fim a que se destinam.
3 -A rotulagem de produtos não incluídos nos grupos especiais definidos no n.º 2 do artigo 1.º deve também mencionar:
1. a)O nome, firma ou denominação social e o endereço completo ou a sede social do fabricante, importador, embalador ou do responsável pelo lançamento do produto no mercado nacional, ou, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 6.º, do retalhista;
2. b)Os elementos especiais da composição qualitativa e quantitativa ou o processo especial de fabrico que conferem ao produto características nutricionais especiais;
3. c)O valor energético expresso em quilojoules (kJ) ou quilocalorias (kcal) por 100 g ou 100 ml de produto comercializado, salvo se for inferior a 50 kJ (12 kcal) por 100 g ou 100 ml, caso em que pode ser substituído pela menção «valor energético inferior a 50 kJ (12 kcal) por 100 g/100 ml»;
4. d)O teor em proteínas, glícidos e lípidos por 100 g ou 100 ml de produto comercializado;
5. e)Se o produto for apresentado sob a forma de certa quantidade proposta para consumo, a rotulagem deve também referir o valor energético expresso em quilojoules ou quilocalorias, bem como o teor em proteínas, glícidos e lípidos dessa quantidade.