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Artigo 3.º — Oferta pública de venda

Vigente desde: 09/09/2000
  1. 1 -A quantidade de acções objecto da oferta pública de venda será fixada mediante resolução do Conselho de Ministros.
  2. 2 -Será reservado um lote de acções para aquisição por trabalhadores da PT, pequenos subscritores e emigrantes.
  3. 3 -Os trabalhadores da PT, pequenos subscritores e emigrantes que mantenham a titularidade das acções adquiridas no âmbito da reserva prevista no número anterior pelo prazo de um ano contado do dia da sessão especial de bolsa destinada à execução da oferta pública de venda terão direito a receber da PARTEST - Participações do Estado, SGPS, S. A., acções da PT na proporção que, com observância do limite estabelecido no n.º 1, seja estabelecida mediante resolução do Conselho de Ministros.
  4. 4 -Para os efeitos dos números anteriores, serão considerados trabalhadores da PT as pessoas que, nos termos e com o âmbito do artigo 12.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, estejam ou hajam estado ao serviço da Portugal Telecom, S. A., das sociedades de cuja fusão esta resultou ou das entidades que àquelas sociedades deram origem.
  5. 5 -Será reservado um lote de acções para aquisição por detentores de obrigações da PT, ao preço que venha a ser fixado para o público em geral.
  6. 6 -Para os efeitos do número anterior, consideram-se detentores de obrigações da PT as entidades que em 31 de Dezembro de 1999 fossem titulares de pelo menos 100 obrigações que, à data de início da oferta pública de venda, se encontrem admitidas à negociação em mercado da Bolsa de Valores de Lisboa e Porto e mantenham a referida titularidade até ao termo do prazo da oferta pública de venda.
  7. 7 -Serão oferecidas ao público em geral as acções objecto da oferta pública de venda não abrangidas pelas reservas referidas nos n.os 2 e 5, bem como as acções eventualmente não colocadas no âmbito das mesmas.
  8. 8 -As acções destinadas à atribuição prevista no n.º 3 do presente artigo que não venham a ser efectivamente atribuídas poderão ser alienadas em bolsa de valores, nos termos da alínea d) do n.º 5 do artigo 2.º

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Em vigor desde 09/09/2000

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