Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 227-B/2000 — Preservação da fauna e das espécies cinegéticas

1 -Tendo em vista a conservação da fauna e, em especial, das espécies cinegéticas, não é permitido:
1. a)Capturar ou destruir ninhos, covas e luras, ovos e crias de qualquer espécie, salvo quando autorizado nos termos definidos nos números seguintes;
2. b)Caçar espécies não cinegéticas;
3. c)Caçar exemplares de espécies cinegéticas fora das condições legais do exercício da caça;
4. d)Caçar nas queimadas, áreas percorridas por incêndios e terrenos com elas confinantes, numa faixa de 250 m, enquanto durar o incêndio e nos 30 dias seguintes;
5. e)Caçar em terrenos cobertos de neve, com excepção de espécies de caça maior;
6. f)Caçar nos terrenos que durante as inundações fiquem completamente cercados de água e nos 250 m adjacentes à linha mais avançada das inundações, enquanto estas durarem e nos 30 dias seguintes;
7. g)Abandonar os animais que auxiliam e acompanham o caçador no exercício da caça.
2 -A Direcção-Geral das Florestas pode autorizar a captura de exemplares de espécies cinegéticas, seus ovos ou crias quando se destinem a fins didácticos ou científicos ou a garantir um adequado estado sanitário das populações.
3 -As direcções regionais de agricultura podem autorizar a captura de espécies cinegéticas, seus ovos ou crias quando se destinem a repovoamentos ou reprodução em cativeiro.
4 -As autorizações referidas nos n.os 2 e 3 devem mencionar as espécies cinegéticas e o número de exemplares cuja captura é autorizada, bem como os processos, os meios, os períodos e os locais em que a mesma pode ser efectuada.

Artigo 4.º — Preservação da fauna e das espécies cinegéticas

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