Art.º 62 · Decreto-Lei n.º 227-B/2000 — Carta de caçador

1 -A carta de caçador só pode ser emitida a favor de pessoas que reúnam as seguintes condições:
1. a)Terem mais de 16 anos;
2. b)Não serem portadoras de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça;
3. c)Não estarem sujeitas a proibição de caçar por disposição legal ou decisão judicial;
4. d)Terem sido aprovadas em exame destinado a apurar a aptidão e o conhecimento necessário ao exercício da caça.
2 -A carta de caçador admite as seguintes especificações:
1. a)Sem arma de caça nem ave de presa;
2. b)Com arma de fogo;
3. c)Arqueiro-caçador;
4. d)Cetreiro.
3 -O titular de carta de caçador com a especificação «com arma de fogo» ou «arqueiro-caçador» ou «cetreiro» está habilitado também a exercer os actos venatórios correspondentes à especificação definida na alínea a) do número anterior.
4 -A carta de caçador com a especificação «arqueiro-caçador» permite ao seu titular exercer o acto venatório com arco ou com besta.
5 -A carta de caçador com a especificação «com arma de fogo» ou «arqueiro-caçador» ou «cetreiro» habilita o seu titular a exercer actos venatórios também com lança.
6 -Os titulares de carta de caçador em que não conste qualquer especificação estão habilitados a exercer os actos venatórios correspondentes à especificação «com arma de fogo».

Artigo 62.º — Carta de caçador