- 1 -A Inspecção-Geral de Jogos, abreviadamente designada por IGJ, é o serviço de inspecção ao qual cabe velar pelo respeito pelas disposições legais em vigor em matéria de jogos de fortuna ou azar.
- 2 -A IGJ é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por dois subinspectores-gerais.
Artigo 11.º — Inspecção-Geral de Jogos
Vigente desde: 07/12/2004
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Em vigor desde 07/12/2004