Artigo 4.º — Administração directa do Estado

Vigente desde: 07/12/2004

1 -O MT integra os seguintes serviços integrados na administração directa do Estado:
1. a)Secretaria-Geral;
2. b)Direcção-Geral do Turismo;
3. c)Inspecção-Geral de Jogos.
2 -A Secretaria-Geral e a Direcção-Geral do Turismo são serviços executivos do MT.
3 -A Inspecção-Geral de Jogos é um serviço de controlo, auditoria e fiscalização do MT.

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Em vigor desde 07/12/2004