Decreto-Lei n.º 228/2004

O Ministério do Turismo, adiante abreviadamente designado por MT, é o departamento governamental responsável pela estruturação, desenvolvimento e promoção, incluindo as vertentes da inovação e dinamização, assim como pela regulamentação, supervisão e fiscalização das actividades do sector do turismo.

O MT integra os seguintes organismos integrados na administração indirecta do Estado:

O Ministro do Turismo participa na definição das linhas de orientação e dos domínios prioritários da actuação do ICEP - Portugal, em articulação com os Ministros de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

É órgão consultivo do Ministro do Turismo o Conselho para a Dinamização do Turismo.

Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e a outros ministros, fica sob responsabilidade do Ministro do Turismo a ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A.

O Instituto de Turismo de Portugal, I. P., abreviadamente designado por ITP, é um instituto público que exerce a sua actividade sob a tutela e superintendência do Ministro do Turismo e que tem por objecto o apoio ao fortalecimento, modernização e desenvolvimento das estruturas empresariais, a promoção do desenvolvimento de infra-estruturas e investimento no sector do turismo, bem como a promoção interna e externa de Portugal como destino turístico.

O Conselho para a Dinamização do Turismo é o órgão de consulta e aconselhamento estratégico do Ministro do Turismo.

Para além da actividade da sua estrutura orgânica, a que se referem os artigos anteriores, o MT pode exercer as suas competências através de um modelo de funcionamento matricial.

O pessoal dirigente dos serviços da administração directa do Estado referidos no n.º 1 do artigo 4.º é o constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

O pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre em regime de estágio mantém-se nesta situação até à data de conclusão do mesmo, devendo, consoante os casos, e se necessário, ser nomeado novo júri ou elementos do júri, o qual procede à respectiva avaliação e classificação final.

O MT integra no seu âmbito a Comissão Nacional de Gastronomia, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2001, de 19 de Dezembro, que é o órgão responsável pelo levantamento e qualificação do património gastronómico nacional.