- 1 -A proposta de orçamento, as contas e os respectivos anexos serão enviados a todos os despachantes oficiais com a antecedência mínima de 10 dias sobre a data de realização da respectiva assembleia geral.
- 2 -Os documentos justificativos das contas estarão disponíveis para consulta por qualquer despachante oficial na sede nacional da CDO e nas instalações das secções de Lisboa e do Porto.
- 3 -Os despachantes oficiais poderão consultar os documentos originais desde que o solicitem por escrito.
Artigo 58.º — Divulgação
Vigente desde: 11/06/2007
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Em vigor desde 11/06/2007