- 1 -Os ensaios relacionados com os procedimentos de exame de tipo e de garantia plena de qualidade são realizados por laboratórios que respeitem os critérios de competência técnica especificados na norma portuguesa NP EN 45 001, inscritos no ICP.
- 2 -Os laboratórios nacionais acreditados pelo IPQ no âmbito do Sistema Nacional de Gestão de Qualidade, de acordo com os critérios estabelecidos nas normas portuguesas da série NP EN 45 000, são considerados como satisfazendo o estabelecido no número anterior.
- 3 -O procedimento de inscrição dos laboratórios no ICP é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações.
Artigo 13.º — Laboratórios de ensaios
Vigente desde: 22/06/1993
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/1993