Artigo 14.º — Sistemas de qualidade certificados

Quando o fabricante de equipamentos terminais adopte um sistema de garantia de qualidade de produção certificado pelo Instituto Português da Qualidade, de acordo com as normas portuguesas NP EN 29 001 ou NP EN 29 002, com as especificações necessárias, presume-se que o mesmo garante a conformidade dos referidos equipamentos com os requisitos essenciais.