É revogado o Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto.
Artigo 64.º — Revogação
Vigente desde: 10/12/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2004