Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 229/2004 — Contrato de sociedade

1 -O contrato de sociedade deve conter obrigatoriamente as seguintes menções:
1. a)O nome e o número de inscrição na Ordem dos Advogados dos sócios;
2. b)A firma da sociedade;
3. c)A sede social;
4. d)O montante do capital social, a natureza e o valor das participações que o representam e os respectivos titulares;
5. e)Consistindo a entrada em bens diferentes de dinheiro, a descrição destes, bem como a especificação e a justificação dos respectivos valores;
6. f)A declaração da realização total ou parcial do capital;
7. g)O modo de determinação das participações de indústria;
8. h)O modo de determinação de repartição dos resultados;
9. i)A forma de designação dos órgãos sociais;
10. j)Os direitos especiais concedidos a algum ou alguns dos sócios, se existirem;
11. l)O regime de responsabilidade por dívidas sociais.
2 -O contrato de sociedade pode prever a abertura de outros escritórios da sociedade, no País ou no estrangeiro, para além do escritório da sede.
3 -O contrato de sociedade deve constar de documento particular, salvo quando haja entrada de bens imóveis, caso em que deve constar de escritura pública.
4 -O contrato de sociedade só pode ser outorgado depois de aprovado o projecto do contrato de sociedade pela Ordem dos Advogados, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 7.º — Contrato de sociedade