ARTIGO 1.º — (Natureza e finalidade)

A Direcção-Geral de Portos, abreviadamente designada por DGP, é um organismo dotado de autonomia administrativa que, na directa dependência do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, exerce a sua acção no âmbito da engenharia portuária e de costas marítimas, do planeamento, da exploração comercial de portos e da administração de bens do domínio público.