Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 229/82 — (Contratos além do quadro e para a realização de trabalhos de carácter especializado)

1 -Sem prejuízo das disposições legais restritivas em vigor, poderá ser contratado além do quadro, nos termos da lei geral, o pessoal indispensável à realização de tarefas que não possam ser asseguradas pelo pessoal do quadro.
2 -Para a realização de estudos e a elaboração de pareceres, anteprojectos ou projectos, inquéritos ou outros trabalhos de carácter técnico, científico, económico ou pedagógico ou, de uma maneira geral, de carácter especializado, poderá a DGP celebrar contratos em regime de tarefa com entidades públicas ou privadas estranhas ao serviço, com observância dos condicionalismos legais em vigor.

ARTIGO 28.º — (Contratos além do quadro e para a realização de trabalhos de carácter especializado)