Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 229/82 — (Posicionamento face às juntas)

1 -A DGP funciona como órgão de orientação, coordenação, apoio e fiscalização das juntas, competindo-lhe neste sentido exercer, designadamente, as atribuições referidas no artigo 2.º
2 -Às juntas, para além das atribuições conferidas pelo seu estatuto como organismos regionais com autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica, que exercem a administração dos portos situados nas áreas sob sua jurisdição, é-lhes também conferida a qualidade de organismos periféricos da DGP, incumbindo-lhes colaborar com ela, designadamente, nas acções de descentralização ou de simplificação de serviços.

ARTIGO 4.º — (Posicionamento face às juntas)