Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 229/82 — (Âmbito de acção)

1 -A acção da DGP estende-se aos vários portos do País não abrangidos pelas excepção e salvaguarda apontadas no n.º 1 do artigo anterior e às faixas do domínio público marítimo não incluídas na jurisdição das juntas, faixas que, no entanto, poderão, por portaria ministerial, sob proposta da mesma Direcção-Geral, ser integradas, no todo ou em parte, nessa jurisdição.
2 -Mantêm-se na jurisdição da DGP as zonas que, tendo estado englobadas na faixa do domínio público marítimo, dela saiam por efeito do recuo das águas, sendo-lhes, da mesma forma, aplicável o disposto na última parte do número anterior.

ARTIGO 3.º — (Âmbito de acção)